A Lei Kandir e o desequilíbrio do pacto federativo

O presente artigo pretende investigar o contexto histórico
de edição e aprovação da Lei Complementar no 87/1996 (Lei Kandir),
para avaliar em que medida a desoneração do ICMS nas exportações
afetou o pacto federativo firmado na Constituição da República
Federativa do Brasil (CRFB), de 1988. Para tanto, foram analisados
registros históricos do processo legislativo do Projeto de Lei
Complementar no 95/1996, das propostas aprovadas para a alteração
do art. 31 da LC no 87/1996, da Emenda Constitucional no 42/2003
(que elevou as desonerações ao status constitucional de imunidade) e,
finalmente, do episódio mais recente dessa normatização, o julgamento
da ADO no 25 pelo Supremo Tribunal Federal. Além da investigação
histórica, este estudo analisa o conteúdo jurídico-normativo do
princípio federativo, cláusula pétrea da CRFB, e realiza o cotejo entre
o necessário respeito a esse conceito e a prática legislativa e política no
âmbito da Lei Kandir.